Está na hora de o Mercosul ter metas, diz Celso Amorim

Entrevista: Para ministro, há má fé e ignorância nas críticas à atuação do país na área de direitos humanos

Sergio Leo, de Brasília

O Mercosul precisa de metas para garantir uma integração “plena” dos mercados nos países do bloco, defende o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim. Ele diz estar contente com os resultados da última reunião do bloco, que criou procedimentos comuns para as alfândegas do Mercosul e fixou prazo para acabar com a cobrança dupla de tarifa de importação no trânsito de mercadorias de um país ao outro. “Está na hora de pensar grande”, diz ele. “Em vez de negociar setorzinho por setorzinho , será que não devemos ter metas?”

O ministro diz que esse deve ser o passo a tomar na presidência temporária do Brasil neste semestre. Entre as metas que o ministro considera necessárias estão um prazo para acabar com as exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) e datas para acordos de serviços e de compras governamentais, que dê tratamento nacional às empresas dos países do Mercosul nos outros mercados do bloco.

Amorim não esperou que começasse a sessão de perguntas para reagir a uma das críticas mais fortes à política externa do governo Lula, a de que é leniente com abusos dos direitos humanos em países aliados do Brasil. Ele vê motivação política na interpretação do documento não oficial encaminhado pela diplomacia brasileira em Genebra, que propõe novas etapas antes da aprovação de resoluções condenando qualquer país. “Ninguém nasceu ontem, [esse mecanismo] existe para certos casos, certos países”, desafia. Sobre outro tema polêmico, garante: “O Brasil não apoia o Irã; apoia a paz”. A seguir, os principais trechos da entrevista ao Valor, em que Amorim fala também de seus planos pessoais para 2011.

Valor: Ministro…

Celso Amorim: Li agora o documento entregue na ONU; de maneira nenhuma ele procura isentar nenhum país de nada, pelo contrário, o objetivo é tornar as recomendações dos órgãos de direitos humanos mais fáceis de implementar. Diz apenas que o método usado até agora, só condenação aos países, não foi efetivo, não mudou a situação de nenhum país. E há o fato de que as condenações são muito concentradas em uma ou duas regiões. Quando se leu alguma resolução sobre Guantánamo, ou algum país que permitiu que seus serviços de inteligência transferissem presos para lugares onde seriam torturados? Ninguém nasceu ontem, [o mecanismo] existe para certos casos e certos países.

Valor: Todos os países passam por revisões no Conselho…

Amorim: O Brasil lutou muito para ter esse mecanismo universal, todos passam por isso: Brasil, Coreia, Irã, EUA. No documento levado a Genebra se fala em mecanismo para ver se as ações recomendadas podem ser implementadas; vai ter até quem o veja como intrusivo, porque pede informativos, visitas aos países por delegações de Estados-membros, estratégias para implementação das recomendações dos mecanismos de revisão periódica, como implementar recomendações dos outros mecanismos de direitos humanos…

Valor: A questão direitos humanos ganhou fôlego por que…

Amorim: Porque é misto de má fé e ignorância. Ignorância porque não sabem como as coisas correm na realidade da vida, que países aliados militares de outros ficam totalmente isentos. Não vou dar exemplos, não quero romper relações diplomáticas, mas todo mundo sabe disso. Falei há pouco de Guantánamo porque até o presidente Obama falou; e os países cujos serviços de inteligência foram usados para levar presos, isso está noticiado. Não queremos dar refresco para nenhum país, queremos uma maneira que melhore, não para que os que tem complexo de culpa possam botar diploma na parede e dizer: condenei, e não mudar nada. O que me choca é a falta de interesse em melhorar de fato a situação de direitos humanos.

Valor: Mas Cuba e Irã são dois países onde…

Amorim; A mídia está totalmente errada ao dizer que o Brasil apoia o Irã. O Brasil não apoia o Irã. O Brasil apoia a paz, procurou um acordo proposto pelos países ocidentais em relação a energia nuclear, evitar armas nucleares.

Valor: Mas o presidente Lula faz declarações de apoio aos países, como quando compara oposição iraniana à torcida de futebol, diz ser avacalhação intervir por uma condenada à morte por adultério, diz que pode abrigá-la se ela estiver incomodando…

Amorim: Estamos trabalhando pelos direitos humanos, mas nossa maneira de agir é diferente de outros que fazem da hipocrisia sua maneira de principal instrumento. Condenam publicamente e financiam privadamente, em muitos casos.

Valor: Citaria um exemplo?

Amorim: Não.

Valor: Especialistas dizem que o Brasil emite sinais ambíguos, dá impressão de ser advogado dos interesses iranianos…

Amorim: Isso é imaginação, invenção das pessoas. Peguem os comentários feitos pelo Brasil sobre as exposições iranianas no Conselho de Direitos Humanos e verão que há muitas críticas e recomendações. Está disponível.

Valor: Pode citar algumas?

Amorim: Várias: condenação à pena de morte para menores, sobre a situação da mulher. Agora, o Irã, com todos os defeitos, convidou a alta comissária de Direitos Humanos para ir lá, e ela não foi até agora, deve sofrer pressão de alguém para não ir. Não propomos refresco para ninguém. Os métodos tradicionais não funcionam, precisamos encontrar métodos eficazes, e entre eles existe a maneira como implementar as recomendações dessa revisão universal. Isso não é notícia nova sequer, há uma fabricação com objetivos políticos, no noticiário.

Valor: Não só os jornais, as ONGs também se queixam do Brasil….

Amorim: As ONGs estão em sua missão de fiscalizar, como as de meio ambiente, que falam coisas que a gente não concorda, depois nos elogiam. A maneira como encaramos o processo, essa ideia da revisão periódica universal, eu defendi em Genebra, no governo FHC, justamente porque se pretendia tratar com isonomia, não permitir a politização, porque países entravam e outros não.

Valor: Na Guiné Equatorial o senhor falou em negócios; seria tradição de isolar a economia do tema de direitos humanos?

Amorim: Um jornalista me fez uma pergunta, foi totalmente distorcida, sobre negócios com o país. Eu disse: qual manteiga você comprou hoje? Quais companhias de petróleo operam aqui? Não quer dizer que esteja endossando o governo. Não quis dizer que isso guia nossa diplomacia, mas que não se pode confundir as coisas. A manteiga era francesa, as companhias de petróleo, americanas.

Valor: Outra crítica é que o Brasil se propõe a atuar como mediador…

Amorim: Não estamos propondo não, os outros países nos procuram. O presidente da Síria esteve aqui, o [presidente da Autoridade Palestina] Mahmoud Abbas, o presidente de Israel e o presidente do Irã estiveram aqui.

Valor: E na América do Sul, onde o Uruguai pediu em vão ajuda na crise com a Argentina pela instalação de papeleiras na fronteira?

Amorim: Só podemos ajudar quando os dois lados estão interessados, senão em vez de ajudar prejudica. No caso iraniano, recebemos estímulos de países ocidentais e outros para continuar na trilha e tinha óbvios interesses no Irã. Óbvio interesse dos dois lados.

Valor: No caso de palestinos e Israel não havia tanto interesse…

Amorim: Essas coisas têm de ser levadas com delicadeza. Há movimentos sendo feitos, no caso eu, pessoalmente, em decorrência até de pedido de Israel.

Valor: A aproximação com a Síria?

Amorim: Não vou dar detalhes, estive na Síria, Palestina, em Israel. E Turquia.

Valor: O Brasil não poderia ser mais ativo no Mercosul? E as queixas dos uruguaios?

Amorim: Não agimos com imposição, não faz parte de nossa atitude. Há mecanismos persuasórios, mas se não funcionam não adianta forçar, tem de esperar que o momento ocorra.

Valor: A reunião do Mercosul avançou com uma agenda que estava paralisada?

Amorim: O ministro não pode estar o tempo todo presente; lançam-se linhas de ação e elas avançam. Coisas que pareciam impossíveis ocorreram, houve o código aduaneiro, eliminação dos cronogramas, acordo de livre comércio com o Egito, o primeiro com país em desenvolvimento – além do que o Egito por si mesmo é país importante para nós. Tivemos uma coisa que não é comercial, mas é importante, o de gestão do aquífero Guarani. Só podemos exercitar plenamente nossa soberania mediante acordos de cooperação entre os quatro países.

Valor: Mas não falta, como reconheceu na reunião, um cronograma para acabar com as exceções à tarifa comum? Como aplicar um código nas alfândegas com tantas diferenças de tarifa?

Amorim: Uma coisa pressiona a outra, é positivo. A inexistência de uma tarifa externa comum faz com que o mercado comum não se realize plenamente, dificulta até negociações externas. Não se consegue isso de um dia para o outro, mas se fizermos um cronograma -não quero botar números, dez anos, quinze anos que sejam, e umas exceçõezinhas para o final – teremos mecanismo de cobrança sobre nós mesmos . Vamos conseguir dessa vez? Foi grande êxito a reunião, vai até ficar difícil para o Brasil agora porque muitas coisas que estavam represadas saíram. Temos de começar outras iniciativas.

Valor: Os chanceleres e presidentes discutiram as exceções à tarifa externa na última reunião?

Amorim: Falei na minha apresentação. Não houve discussão, estávamos muito concentrados em resolver nossos problemas. No último momento sempre há questões complexas. Até o ultimo momento estávamos empenhados em uma solução razoável para esse problema naquela reunião.

Valor: Era a reivindicação argentina de incluir impostos de exportação no código?

Amorim: Não necessariamente o da Argentina, o Brasil aplicou por muito tempo imposto sobre exportação de couro wet blue…

Valor: O Mercosul vai manter práticas como esse imposto de exportação?

Amorim: A medida em que a gente evolua para uma tarifa externa comum para valer, elimine a dupla cobrança da TEC, trabalhe para eliminar subsídios internos, não faz sentido ter imposto de exportação interno, mas isso será uma evolução.

Valor: Na crise Venezuela e Colômbia, um dos problemas é a presença dos guerrilheiros das Farc na fronteira; não é um problema regional a ser atacado?

Amorim: As Farc nascem de qualquer maneira dentro da Colômbia, qualquer atitude tem de ser combinada com o governo colombiano. Não significa que não vamos melhorar o policiamento na fronteira, isso aliás vale para os dois lados. A ideia do Conselho de Defesa da Unasul é também poder trocar de informação, ter medidas de criação de confiança, incluir medidas desse tipo, certamente com o repúdio a grupos armados sobretudo ligados ao narcotráfico.

Valor: Uribe desmoralizou a Unasul ao preferir denunciar na OEA a presença das Farc na Venezuela?

Amorim: Não desmoralizou, primeiro porque não é problema do Conselho de Defesa; quando se trata de denúncia é problema político. O Conselho é para encaminhar soluções ou que previnam que se chegue a esse ponto (de crise diplomática) ou para encaminhar alguma decisão política. Uma ação de um país não pode desmoralizar uma organização. O presidente Uribe tem direito de fazer a opção que quiser, também é membro da OEA, mas é muito mais provável conseguir solução na Unasul que na OEA.

Valor: Defende a ideia de mecanismo conjunto de fiscalização das fronteiras na região

Amorim: Pode ajudar, mas pode ser bilateral, vamos respeitar as sensibilidades; essas coisas não podem ser impostas.

Valor: Que metas o governo tem para o fim do governo?

Amorim: Resolver bem o que começamos. Sempre disse que o Brasil, até para atuar fora da região, precisa que a região esteja bem organizada e bem integrada. Demos passos importantes, não definitivos, não resolvem os problemas, temos de avançar mais. Não é eliminar as exceções; é como chegar a uma plena tarifa do Mercosul num numero X de anos. Tem sentido não ter acordo de compras governamentais que deem ao Mercosul uma preferência real? Temos de ter acordo de serviços mais amplo, maior liberalização, dar tratamento nacional às empresas do bloco em todos os países. Em vez de negociar setorzinho por setor será que não devemos ter meta para definir, que devem ser alcançadas? Talvez agora, com o fim do nosso governo, esteja na hora de pensar grande novamente no futuro. Essas metas temos de buscar.

Valor: Pode-se fechar o acordo de livre comércio com a União Europeia neste ano?

Amorim: Não quero fazer previsões. Se forem pessimistas, tornam-se auto-cumpríveis; se muito otimistas, dirão que é a proverbial ingenuidade do Itamaraty. Vamos trabalhar, ver até onde avançamos. Acho que dá para avançar, mas, realisticamente, concluir negociação neste semestre, não sei. Aguardamos a resposta deles para nossa oferta agrícola.

Valor: O que há entre EUA e Brasil para Lula falar em decepção com Barack Obama?

Amorim: Não posso fazer juízo assim, o presidente Obama é bem intencionado, muito importante para a política interna dos EUA, foi positivo o que fez na saúde, na disciplina dos bancos, Mas a política americana é complexa, parece não poder tratar de muitos assuntos ao mesmo tempo. Talvez o que o presidente Lula fale é da necessidade de maior compreensão do que é e como mudou a América Latina.

Valor: O embaixador José Botafogo diz que a diplomacia aponta uma série de tarefas, mas confunde importância com prioridade. Se tudo é prioridade, desperdiça esforços.

Amorim: Quando o [secretário-geral do Itamaraty, Antônio] Patriota vai a um determinado lugar me sinto representado. Tanto que esses avanços todos no Mercosul foram obtidos na minha ausência. Quando há necessidade, pode ter certeza de que estamos presentes, como no caso do código aduaneiro no Mercosul.

Valor: O senhor atuou diretamente?

Amorim: Me lembrei de problema parecido, no acordo Trips [direito de propriedade intelectual] da OMC. Garantimos que o assunto fosse mencionado, mas que cada um pudesse considerar-se representado.

Valor: Ministro, já decidiu o que fará no próximo governo?

Amorim: Minha vida não se mede por governos.

Valor: Em 2011, permanece no ministério? Falou com a candidata de seu partido?

Amorim: Não conversei, nem vou criar esse tipo de constrangimento para ela. Uma coisa garanto: não vou criar constrangimento a ninguém. E estou tomando providências: vou dar aulas na UFRJ. Não estou em idade de ensinar teoria, os mais jovens devem saber mais, mas posso transmitir experiência. Outra coisa minha mulher já fez: pedimos o apartamento nosso no Rio, em Copacabana que já está alugado.
Fonte: Valor Econômico

Triangulação de importações

Algo de muito estranho está ocorrendo no comércio exterior brasileiro. Países dos quais o Brasil pouco importava passaram, de repente, a figurar entre nossos maiores fornecedores. É, por exemplo, o caso de Taiwan, de onde o Brasil importou US$ 1,41 bilhão no primeiro semestre deste ano, 43,54% a mais que no mesmo período de 2009. Causam espanto também os aumentos das importações da Tailândia (US$ 828,71 milhões, mais 69,31%), da Malásia (US$ 828,54 milhões, aumento de 74,83%) e da Indonésia (US$ 657,06 milhões, mais 52,22%) na primeira metade deste ano, sempre em comparação com igual período de 2009. Como tais países não são grandes exportadores de manufaturados, o crescimento súbito das importações deles procedentes pode ser resultado da triangulação, ou seja, eles podem estar sendo usados para exportar produtos que, na verdade, são originários de um terceiro país, como forma de burlar as leis antidumping.

Não se trata apenas de uma conjectura. Na semana passada, Roberto Giannetti da Fonseca, diretor da Fiesp, encaminhou ao Ministério da Fazenda um estudo comprovando que países asiáticos estão utilizando uma técnica batizada com o neologismo de circunvenção para exportar para o Brasil produtos fabricados na China.

Isso ocorre porque o governo ainda não regulamentou a lei que impede o uso de terceiros países para contornar restrições a importações a preços artificiais, que atuam em detrimento da produção nacional. Como noticiou o jornal Valor (2/8), a Fazenda prefere não se manifestar por enquanto porque está criando um grupo de trabalho para estudar o assunto.

O obstáculo mais forte no Brasil é sempre a burocracia. Como assinala a Fiesp, diversos países, entre os quais a própria China, já adotaram legislações contra a triangulação e têm o direito reconhecido pela OMC de fazê-lo, depois de procederem a investigações relativas a cada produto. Nos Estados Unidos, por exemplo, normas para evitar esse tipo de distorção se aplicam até mesmo a componentes importados para a produção final em território americano e, dependendo das circunstâncias, podem estar sujeitos a direitos compensatórios. A União Europeia adota política semelhante.

Não se trata de protecionismo, mas de legítima defesa comercial. O governo reconheceu, pela Lei 9.019/95, alterada em setembro de 2008, que “as medidas antidumping e compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas (sic) que frustrem a sua aplicação”. Mas, passados quase dois anos, falta esclarecer o que são “práticas elisivas” ou lesivas, bem como os procedimentos a adotar em uma investigação.

Como resultado, barrou-se a entrada de produtos chineses vendidos a preços baixíssimos e muitas vezes de qualidade inferior, mas permaneceu aberta a porta para outros países, que podem funcionar como simples entrepostos chineses. A Câmara de Comércio Exterior (Camex), por exemplo, aprovou a cobrança de uma sobretaxa de US$ 12,47 sobre cada par de calçados importado da China, para restabelecer uma concorrência em condições normais com o similar nacional, mas as importações não cessaram, só tiveram de dar uma voltinha. As compras de sapatos da Malásia aumentaram de 11 mil pares no primeiro semestre de 2009 para 2,5 milhões nos primeiros seis meses de 2010. As compras do produto procedente do Vietnã aumentaram 109% e da Indonésia, 55%.

A triangulação não se restringe a bens de consumo, mas atinge também aparelhos, máquinas e equipamentos diversos. Os empresários não defendem a instituição de nada parecido com o certificado de existência de similar nacional ou de licença de importação. Antes de impor sobretaxas, pedem uma investigação para apurar se os preços dos bens importados são condizentes com os praticados no mercado internacional. E que isso seja feito de acordo com regras criteriosas e transparentes, as quais, inexplicavelmente, ainda estão por definir.
Fonte: O Estado de São Paulo

Exportação sofre, mas Apex corta gastos

Exportadores reclamam de cortes na agência responsável por promover o País no exterior

Raquel Landim – O Estado de S.Paulo

A Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) vai cortar um quarto de suas despesas este ano, apesar da acirrada competição nos mercados internacionais provocada pela crise e da necessidade de elevar as vendas externas para reduzir o déficit em conta corrente do País.

Ao renegociar seus convênios com a instituição, os exportadores estão sendo comunicados de reduções significativas de recursos. Diferentes setores relataram ao Estado cortes de cerca de 30% nas verbas dos projetos. Esse porcentual não foi confirmado pela agência.

Os empresários preferiram não se identificar por receio de retaliações do governo. A Apex argumenta que está atendendo mais setores e desconcentrando os recursos, mas não informa a verba destinada a cada um. A entidade admite um corte de apenas 7% no total investido nos convênios este ano.

Os acordos entre o setor privado e a Apex são selados pelas entidades de classe, que apresentam um projeto ao governo. Para cada R$ 1 investido pela Apex, os exportadores aplicam R$ 1. Portanto, o efeito para as exportações de um corte de recursos da Apex é duplicado.

As despesas da Apex – que incluem projetos de apoio à exportação, pagamentos de funcionários, gastos com viagens e outros eventos – serão reduzidas de US$ 407 milhões em 2009 para R$ 306 milhões em 2010. Isso significa um corte de 25%. O aperto será necessário apesar da previsão de 10% de aumento nos recursos repassados pelo governo.

Um dos braços do sistema S, como Sebrae, Senai e Sesi, a Apex dispõe de dinheiro “carimbado” do INSS. Essas entidades recebem um porcentual do que é descontado dos trabalhadores. Com a recuperação da economia e o recorde de geração de empregos, os recursos para a Apex vão atingir R$ 250 milhões em 2010.

Caixa. O problema é que a agência consumiu quase todo o seu caixa. Dos R$ 145,7 milhões que tinha no começo de 2009, sobraram US$ 36,7 milhões no início deste ano, conforme dados do orçamento disponíveis na internet. De acordo com o diretor de gestão e planejamento da Apex, Ricardo Schaefer, a Apex decidiu investir todos os recursos na promoção das exportações, em vez de guardar. Ele disse que a meta é virar o ano com R$ 20 milhões.

O dinheiro do caixa foi gasto na contratação de funcionários, numa nova sede em Brasília e no patrocínio de eventos como carnaval e Fórmula Indy. As mudanças começaram com a chegada do economista Alessandro Teixeira à presidência da entidade, indicado pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Na gestão de Teixeira, o número de funcionários triplicou. Eram 79 no início de 2007 e hoje são 332 – 217 por concurso público. A Apex gastou R$ 3 milhões na reforma da sede. A entidade decidiu fazer do local um “cartão de visitas” do País, com salas decoradas com os produtos exportados. O objetivo é impressionar embaixadores e importadores. Segundo a Apex, boa parte dos móveis foi doada.

Em projetos especiais, a agência informou ter gasto R$ 14,5 milhões em 2009 e prevê R$ 13,6 milhões este ano. O maior peso é o patrocínio da Fórmula Indy, que custa R$ 10 milhões por ano. A Apex possui um camarote nas corridas para aproximar empresários brasileiros e americanos.

Outro gasto significativo é no carnaval. Desde 2009, a Apex tem camarote na Marques de Sapucaí e convida empresários e jornalistas estrangeiros. Paga passagens aéreas, hospedagem, e os visitantes têm direito de assistir aos desfiles. Segundo a Apex, foram gastos R$ 3 milhões em 2009 e R$ 1 milhão este ano.

Para Schaefer, os projetos especiais são uma “inovação” na promoção comercial. Ele ressalta que a entidade também promove feiras multissetoriais. Segundo Schaefer, a contratação de funcionários reforçou a análise econômica e financeira da agência. “Preciso de profissionais qualificados.” Em média, um gerente de projetos recebe R$ 10 mil por mês. Ele disse que a troca de sede foi necessária porque a antiga era “insalubre”.

PRESTE ATENÇÃO…

1. Projetos. Diferentes setores tiveram 30% nas verbas de projetos cortadas (a Apex não confirma esse porcentual). A redução era anunciada na renegociação dos convênios.

2. Duplicação. Para cada R$ 1 investido pela Apex, os exportadores aplicam R$ 1. O efeito para as exportações de um corte de recursos da agência é duplicado.

3. Despesas. Projetos da Apex que incluem apoio à exportação, pagamento de funcionários, gastos com viagens e outros eventos sofrerão corte de 25% apesar da previsão de 10% de aumento nos recursos repassados pelo governo.

4. Recursos. A Apex consumiu quase todo o seu caixa. No começo de 2009, tinha R$ 145,7 milhões; no início deste ano, tinha R$ 36,7 milhões, conforme dados do orçamento disponíveis na internet.

5. Destino. O dinheiro do caixa foi gasto na contratação de funcionários, numa nova sede em Brasília, no patrocínio de eventos como carnaval e Fórmula Indy
Fonte: O Estado de São Paulo

Membros do Mercosul manterão impostos próprios às exportações

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai poderão continuar fixando impostos sobre as exportações separadamente quando entrar em vigor o Código Aduaneiro, aprovado nesta semana pelos presidentes do Mercosul, disse nesta quinta-feira um alto funcionário do governo argentino.
Os chefes de Estado das nações que fazem parte do bloco aprovaram o código na recente reunião de cúpula realizada na província andina argentina de San Juan, após anos de discussões, e, agora, os Parlamentos de cada país deverão referendá-lo para entrar em vigor.
O Uruguai reclamava que os impostos às vendas externas deviam ser definidos dentro do bloco, mas, depois de difíceis negociações, os presidentes decidiram que o documento não contemplará esse ponto, como queria o governo argentino.
“Ficou fortalecida a posição da Argentina quanto à vigência e à manutenção dos direitos de exportação”, disse a jornalistas Ricardo Echegaray, chefe da Administração Federal de Ingressos Públicos (Afip).
“O Código Aduaneiro do Mercosul contempla expressamente uma cláusula que diz que os direitos de exportação não são tratados no Código Aduaneiro do Mercosul, e, portanto, a legislação de cada um dos Estados membros resultará da aplicação no território aduaneiro que preexiste”, acrescentou.
A Argentina defendeu com firmeza a autonomia das nações para definir os impostos às exportações, num momento em que faz um ajuste em suas contas fiscais.
“Isso tem permitido continuar sustentando a política fiscal que será aplicada neste governo e no próximo. Temos resguardado a renda fiscal neste aspecto”, afirmou Echegaray.
A Argentina aplica impostos às exportações de grãos, chamados de retenções, que constituem um pilar dos ingressos fiscais do país.

Fonte: Intelog

Denúncia Expontânea e MP 497 / 2010

Valinhos, 4 de agosto de 2010.
Foi realizada uma modificação importante na legislação aduaneira trazida pela publicação da MP 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM.
Como já é de seu conhecimento, observem que a referida MP ainda necessita de votação no Congresso Nacional para tornar-se lei.
Há algum tempo venho falando sobre o tema “denúncia espontânea” e defendendo o afastamento total de multas ou penalidades quando o contribuinte, por sua própria iniciativa, apontar o erro cometido e proceder com sua correção, recolhendo os impostos e juros, quando for o caso.
No âmbito da Receita Federal e também nos Tribunais, as decisões mais recentes apontam para a aplicabilidade total da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, para afastar a aplicação de multas e penalidades aplicadas pela Receita Federal.
No entanto, ainda existia uma discussão sobre a aplicabilidade do instituto “denúncia espontânea” nas multas consideradas administrativas. A Receita Federal entende que existem dois tipos de multa na esfera tributário-aduaneira: a fiscal e a administrativa. Podemos definir as multas fiscais como aquelas que acompanham o não pagamento de tributo, como, por exemplo, a multa de ofício de 75% do IPI. As administrativas são definidas como penalidades aplicáveis ao embaraço da fiscalização ou descumprimento do controle aduaneiro, como, por exemplo, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de declaração do NCM na importação.
A discussão sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea entre os Contribuintes e a Receita Federal surgiu em 1988, quando o artigo 102 do Decreto-Lei No. 37/66 foi modificado pelo Decreto-Lei No 2.472/88. Originalmente, o artigo 102 do Decreto-Lei No. 37/66 era assim:
Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.
Depois da modificação instituída pelo Decreto-Lei No. 2.472/88, ficou assim:
Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.
§ 1º – Não se considera espontânea a denúncia apresentada:
a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;
b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.
§ 2º – A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária.
Observem que o parágrafo segundo do artigo 102, acima transcrito, restringiu a aplicação da denúncia espontânea apenas às penalidades de natureza tributária. De acordo com o entendimento de parte da fiscalização e também da COSIT (Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal), as multas administrativas não poderiam ser afastadas pela denúncia espontânea.
Esse tema inclusive foi objeto de inúmeras autuações, defesas administrativas, ações judiciais e soluções de consulta. Do ponto de vista do Contribuinte, a aplicação de penalidades mesmo quando utilizada a denúncia espontânea causava grande desconforto, principalmente às empresas idôneas que, ao perceberem a existência de erro não intencional, realizavam o ajuste voluntário, dentro do princípio da boa-fé.
Já por parte da Receita Federal, ainda existiam focos de resistência em determinadas alfândegas contra a aplicação da denúncia espontânea, que acabavam ocasionando autuações às Pessoas Jurídicas que utilizassem o referido instituto. A falta de uniformidade na interpretação desse tema, nas diferentes regiões fiscais, causava situação muito desgastante, desestimulando o Contribuinte idôneo a regularizar voluntariamente suas pendências.
Após anos de trabalho, o Departamento de Comércio Exterior da CIESP de Campinas-SP, debateu esse assunto à exaustão junto aos seus associados e levou o problema à Coordenação Geral das Aduanas, em Brasília. Finalmente o artigo 102 do Decreto-Lei No. 37/66 foi novamente modificado pela Medida Provisória No. 497 de 27 de julho de 2010, que reza:
Art. 18. Os arts. 1º, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
(…)
Art. 102. ………………………………………………………………………………………….
§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” (grifos nossos)
Dessa forma, ainda que de forma provisória, parece que a questão foi resolvida, finalmente. Nada mais justo, para que o princípio da boa-fé do Contribuinte possa continuar forte e também para sossegar um pouco os ímpetos meramente arrecadatórios de parte da fiscalização, que nada trazem de educativo ou benéfico ao País.
Acabei me estendendo um pouco no assunto, mas considero o assunto relevante e uma grande vitória dos operadores de comércio exterior no Brasil, que conseguiram serem ouvidos pela Administração da Receita Federal e ganharam dessa um voto de confiança para que nossas importações e exportações sejam aumentadas, bem como a segurança jurídica.
Omar Rached
Auditor Responsável
AIV Auditoria Aduaneira Independente Ltda.

Governo derruba imposto de importação de 410 produtos

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), aprovou cinco resoluções que alteram a regra de tributação da Tarifa Externa Comum (TEC) para produtos do setor aeronáutico. A alíquota do Imposto de Importação (II) passa a ser de 0% para compra  de aeronaves, aparelhos de treinamento de vôo e também para aquisições no exterior de partes e peças destinadas a fabricação, reparo, manutenção, modificação ou industrialização de aeronaves.

Outra alteração importante foi a inserção de 410 produtos na lista de ex-tarifários – bens de serviços e bens de capital que serão beneficiados pela redução tributária da importação.

O objetivo da alteração para o setor aeronáutico foi uma ampliação da visão do setor mundialmente, aliado à proposta brasileira submetida ao Mercosul, motivada pelos reflexos da conjuntura econômica internacional na indústria aeronaútica. A proposta foi aprovada pelos demais países do bloco, conforme Resolução do Mercosul.

De acordo com o analista de comércio exterior Ivan Boeing, o benefício para o setor deverá desequilibrar ainda mais a balança comercial brasileira, uma vez que as importações tendem a aumentar; contudo, o nome do produto brasileiro no mercado internacional deve ter maior destaque e crescerem as exportações no longo prazo. “No curto prazo será negativo para a balança comercial, pois haverá crescimento das importações. No longo prazo [quando as máquinas estiverem prontas] haverá uma alta das exportações destes produtos”, diz Boeing.

“Estamos na TEC em grupo. Provavelmente, como é uma proposta brasileira, o maior interesse seja da Embraer. Isto é um pleito deles que o governo acatou e tornou possível. Eles reduziram o imposto de importação a 0%, ou seja, não podemos ver como uma possível venda ao mercado externo somente, uma vez que se fosse esse o único objetivo a Embraer utilizaria o drawback [sistema de isenção de tributos na compra de peças e partes para produção de bens, revendidos ao mercado internacional]. Assim, partes e peças que serão compradas têm em vista a redução de custos de manutenção e a expansão da frota interna”, argumentou o professor do Mackenzie, Diego Coelho.

Ex-tarifários

A ampliação das importações deve permanecer crescente, uma vez que Camex inseriu outros 410 produtos que serão beneficiados pela redução tributária na importação até 30 de junho de 2012.

Entre os setores contemplados, estão o gráfico, o de papel e celulose e o petroquímico.

A resolução diminui o Imposto de Importação para bens de capital, de 14% para 2%, incidente sobre 400 produtos, dos quais 393 são ex-tarifários simples e 7 sistemas integrados. Também houve redução de alíquotas, para 2%, para bens de informática e telecomunicações.

De acordo com a Camex, apesar de haver condições para a fabricação de alguns bens de consumo no Brasil, no momento, não há produção no País para atender às necessidades industriais e demandas internas.

“Se o governo tem a demanda do ex-tarifários, o objetivo é modernizar o parque industrial e reduzir custos na venda interna. A redução é interessante porque não entra em concorrência com os similares nacionais. Isso significa que a indústria parece estar defasada e compradora, e quer aumentar seu poder de produção e, consequentemente, a sua produtividade”, pondera o professor Coelho.

O Comitê Executivo de Gestão da Camex também aprovou ontem uma alteração no artigo 2º da Resolução n. 80, que determinou a aplicação de direito antidumping às importações de fios de viscose quando originárias da Áustria, da Índia, da Indonésia, da China, da Tailândia e do Taipé Chinês.

Outra resolução alterada é a que decidiu a aplicação de direito antidumping definitivo às importações de canetas esferográficas originárias da China. O objetivo é especificar os tipos de canetas excluídas da medida antidumping e evitar que produtos que estejam fora do objeto da investigação fiquem sujeitos à cobrança.

“Houve mudança na redação do item 2.2 da Resolução n. 24 para melhor especificar os tipos de caneta excluídos da medida antidumping. Assim, passam a ser excluídos os seguintes tipos de caneta esferográfica: canetas de maior valor agregado, comercializadas a partir de US$ 0,50 por unidade; canetas dotadas de corpo metálico; canetas com previsão de troca de carga de tinta; canetas que agregam outras funções, além da escrita; e canetas cuja descrição as coloca como canetas de luxo”, aponta o documento divulgado pela Camex.

Fote: DCI