Será motivo de disputa na Câmara de Comércio Exterior (Camex) a regulamentação da nova tarifa de importação para vinhos e têxteis, criada com a aprovação da medida provisória 413, no Congresso, que autorizou a criação de tarifas específicas (ad rem, no jargão do comércio exterior) sobre vários produtos manufaturados.
Dos sete ministérios representados na Camex, dois, o ministério de Relações Exteriores e o do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, são contrários à medida, criada pela Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e defendida principalmente pelo Ministério da Agricultura. Não há posição definida na Casa Civil e nos ministérios do Planejamento e do Desenvolvimento Agrário. Ontem, contudo, a secretária-executiva da Camex, Lytha Spíndola, adiantou, ao Valor, as medidas que estão sendo adotadas para implementar a legislação.
Pressionado pelo Congresso, que vem transmitindo ao Executivo as demandas do setor privado para regulamentação da medida, o presidente da Camex, ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, decidiu pôr o tema em debate, e cobrar do setor privado um detalhamento das propostas de aumento de tarifas – que, já se sabe, não valerão para o principal exportador de vinhos ao Brasil, a Argentina, sócia no Mercosul. Também não há decisão se será tentada, como querem os produtores brasileiros, uma revisão do tratado de livre comércio com o segundo maior exportador, o Chile.
Segundo um graduado integrante da Camex, o governo espera ter elementos mais claros, após receber a resposta dos empresários, para avaliar se a mudança compromete ou não os compromissos externos do Brasil. Se for reduzida a demanda e a mudança não ultrapassar os tetos de tarifa percentual definidos pelo Brasil na OMC, será mais fácil vencer as resistências no governo, avaliam. O Itamaraty já revelou sua oposição à regulamentação da medida, duramente criticada em nota enviada pelo seu secretário-executivo, Samuel Pinheiro Guimarães, ao Planalto.
A maior oposição dos diplomatas à proposta se deve à substituição das atuais tarifas percentuais aplicadas sobre os valores das mercadorias (ad valorem) por tarifas fixas, de até R$ 15 por unidade do produto importado. Quem defende a alteração diz que é a forma mais eficiente de evitar subfaturamento, pois o imposto não varia de acordo com o preço declarado.
O que é vantagem, para os empresários é um retrocesso, na visão de alguns especialistas em comércio exterior do governo. A tarifa tributa mais pesadamente os produtos mais baratos e é um empecilho aos acordos de livre comércio, por sua pouca transparência, podendo sujeitar o país a queixas na OMC.
Para o Itamaraty – opinião compartilhada pelo Desenvolvimento, ambos atropelados pela medida da Receita -, uma decisão dessas deveria ser aprovada pelos demais sócios do Mercosul. Há quem defenda, na Camex, que só se regulamente a medida após submetê-la aos sócios.
Fonte: Valor Econômico
