Países em desenvolvimento são destino de 48% das exportações do agronegócio brasileiro

Brasília – A participação das nações em desenvolvimento nas compras dos produtos agropecuários nacionais subiram de 39,6% para 48,2%, no total do que é exportado pelo Brasil, entre 2001 e 2007.

A China foi responsável por metade desse crescimento, passando de 3,7% para 8% do total das exportações brasileiras.

Mas, se, por um lado, os países desenvolvidos reduziram sua participação no universo das compras dos produtos agrícolas que o Brasil exporta, em contrapartida, aumentaram o volume de compras a uma taxa anual de 13,2%.

Já os mercados em desenvolvimento intensificaram as importações de produtos do agronegócio brasileiro, em média, 20% ao ano.

Os dados fazem parte do estudo Intercâmbio Comercial do Agronegócio – Principais Mercados de Destino, lançado hoje pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O total das exportações do país no setor saltaram, de 2001 a 2007, de US$ 23,9 bilhões para US$ 58,4 bilhões.

Segundo o secretário de Relações Internacionais do Mapa, Célio Porto, cerca de 70% desse desempenho deve-se ao crescimento da produção, enquanto o restante foi gerado pelo aumento dos preços das commodities agrícolas.

Para ele, o Brasil tem grande potencial de crescimento no setor porque ainda tem poucas relações comerciais com grandes países consumidores, como Índia e Indonésia, que juntos, têm população de quase 1,5 bilhão de habitantes. Um dos destaques é a Rússia, que concentra 90% dos US$ 3,7 bilhões em importações do Brasil em produtos do agronegócio. Irã e Venezuela também se sobressaíram nos últimos anos, com crescimentos anuais próximos a 30%.

Porto disse que o ministério procurado facilitar as importações de fertilizantes, um dos principais vilões da crise dos alimentos, além de estimular as exportações em geral. O primeiro passo, segundo ele, foi o incentivo à formação de consórcios ou condomínios de compradores para baratear o custo do frete, já que, muitas vezes, precisa-se de um navio inteiro para trazer a carga.

Um outro ponto são as missões ao exterior para tratar do assunto. Segundo o secretário, além dos países já visitados, deve-se criar uma missão de técnicos e empresários para ir ao norte da África, “onde haveria grandes produtores dos três fertilizantes: fósforo, potássio e nitrogenados.”

Fonte: Agência Brasil

Brasil e Suíça discutem plano de parceria estratégica

Brasília – Brasil e Suíça assinam hoje (14), às 13h, memorando de entendimento para a discussão de um plano de parceria estratégica. O documento será assinado durante encontro entre o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e a conselheira federal para Assuntos Exteriores da Suíça, Micheline Calmy-Rey, no Palácio Itamaraty.

Eles devem tratar ainda de questões como projetos nas áreas de ciência e tecnologia, comércio e investimento e turismo; cooperação judicial e com outros países; e ações coordenadas em organismos internacionais, especialmente na Organização das Nações Unidas (ONU).

Às 14h45, o ministro e a conselheira dão entrevista coletiva sobre as discussões relacionadas ao plano de parceria estratégica entre Brasil e Suíça.

Fonte: Agência Brasil

Brasil e Uruguai querem impulsionar hidrovia

A Comissão Mista Brasileiro-uruguaia decidiu hoje impulsionar a implementação de uma hidrovia “junto a outros planos de infra-estruturas de transporte para reativar a integração física e econômica na fronteira.

Em reunião de trabalho de dois dias que terminou hoje no Palácio Santos, sede do Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, foram traçados os fundamentos para impulsionar o desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim.

O ministro de Transporte e Obras Públicas uruguaio, Víctor Rossi, disse que foi reativada a comissão bilateral sobre o tema, que havia sido “paralisada”, o que demonstra o interesse de ambos os países em criar um nexo de “integração física e econômica”.

O ministro afirmou que o reatamento dessa comissão permitirá “acelerar” este projeto de transporte, destinado a aumentar o intercâmbio de pessoas e bens entre os dois países.

Rossi reconheceu que um dos pontos mais importantes tratados durante a reunião foi estabelecer uma “política ambiental da região” para a preservação dos rios e para que esta política se dirija para toda a região.

Marcelo Moreira, presidente da Seção Brasileira da Comissão da Lagoa Mirim, afirmou que a execução do projeto é de suma importância para Uruguai e Brasil, pois permitirá que a lagoa se transforme em um “laço de união” entre ambos os países.

O representante brasileiro comentou que as medidas compensatórias ambientais serão claras, já que será reduzido o número de caminhões nas estradas e sua influência sobre a fauna silvestre.

A Lagoa Mirim está localizada a 20 quilômetros das cidades fronteiriças de Rio Branco (Uruguai) e Jaguarão (RS).

Com uma superfície de 3.500 quilômetros quadrados, foi declarada Reserva Mundial de água doce

 

Fonte: O Estado do Maranhão

Saída de capital estrangeiro da Bovespa divide opiniões

São Paulo – A possível influência da fuga de capital estrangeiro da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) sobre os investimentos estrangeiros diretos, aqueles que se destinam à parte produtiva da economia e geram empregos,  tem divido a opinião de economistas.

Alguns acreditam que o capital que sai do mercado de ações brasileiro é somente “especulativo” e não altera os planos de expansão ou ampliação de empresas estrangeiras por aqui. Outros dizem que a saída do capital da bolsa reduz o ritmo da economia brasileira, o que afugenta o investimento produtivo, inclusive o estrangeiro.

O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, sócio da Tendências Consultoria Integrada, está no primeiro grupo. Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou que as empresas do exterior que pretendiam investir no país antes da crise internacional e das quedas da Bovespa já planejaram a sua aplicação há algum tempo e não mudarão de idéia devido à fuga dos que buscam ganhos imediatos do Brasil.

“O dinheiro que sai do país é o que está aplicado em ações. Não há notícias de fuga de investimentos em novas instalações, expansão de empresas etc” afirmou o economista. Ele citou relatórios do Banco Central (BC), que estimam a entrada de U$ 35 bilhões (R$ 56 bilhões) em investimentos estrangeiros diretos neste ano, 10% do total previsto para o país.

Segundo Mailson, dois fatores são determinantes para o investimento produtivo: as perspectivas de ganhos e a situação da empresa que fará a aplicação. Para ele, as perspectivas da economia brasileira estão “entre as melhores do mundo”

Ricardo José de Almeida, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), tem outra opinião. Segundo ele, se a previsão do BC de investimentos estrangeiros diretos de US$ 35 bilhões foi feita no início do ano, “com certeza, não se confirmará” devido às incertezas nos cenários nacional e internacional.

Almeida considera equivocada a suposta divisão entre investimento “especulativo” e “produtivo”,  já que um financia o outro. “O dinheiro que entra na Bolsa acaba sendo usado pelas empresas para financiar investimentos; com mais investimentos, mais o país cresce; com o crescimento, mais pessoas aplicam na bolsa; e assim vai…”

“A saída do investidor estrangeiro da bolsa faz os preços das ações cair e reduz o crescimento do país”, complementou o professor. “Se a economia não vai crescer o que se esperava, o investidor vai se afugentar, seja lá de onde for.”

Fonte: Agência Brasil

Acordo sobre intercâmbio fiscal entre Brasil e EUA é alvo de crítica

Especialistas da área tributária criticaram ontem o acordo de intercâmbio de informações fiscais entre Brasil e EUA. Para entrar em vigor, o acordo precisa ser aprovado pelo Congresso.
Os tributaristas que participaram de audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados foram unânimes em dizer que o Brasil deve firmar um tratado com os Estados Unidos para evitar a bitributação, em que estaria expressa a possibilidade de troca de informações. Eles consideraram exagerado e inconstitucional fazer um acordo apenas para permitir a quebra de sigilo fiscal de brasileiros para os Estados Unidos e vice-versa, inclusive para investigações criminais.
“A troca de informações é importante para o país. Mas lavagem de dinheiro, corrupção, crimes de colarinho branco e narcotráfico são matérias policiais e da área judiciária, e não da Receita Federal”, disse o tributarista da OAB de São Paulo e conselheiro jurídico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Antônio Carlos do Amaral.
Também criticaram o projeto Heleno Taveira Torres, professor de direito da USP, e Agostinho Tavolaro, representante da Câmara Americana de Comércio.
O assessor de Assuntos Internacionais da Receita, Marcus Vinícius Pontes, disse que as informações fiscais fornecidas pelo governo americano poderão ajudar em processos de fiscalização no país. “Muitos brasileiros têm casas na Flórida e não declaram ao fisco no Brasil. Com esse acordo, poderemos multar essa sonegação.”
Ele afirmou estar confiante na aprovação, mesmo depois do parecer contrário do relator na CCJ, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
O tributarista Ives Gandra Martins avalia que o texto autoriza os governos a solicitarem quebra de sigilo fiscal mesmo sem indícios de crime tributário. “É um acordo que permite a investigação de brasileiros, mesmo que o governo não tenha interesse imediato.”

Fonte: Folha de São Paulo

Tarifa de valor fixo ainda divide Camex

Será motivo de disputa na Câmara de Comércio Exterior (Camex) a regulamentação da nova tarifa de importação para vinhos e têxteis, criada com a aprovação da medida provisória 413, no Congresso, que autorizou a criação de tarifas específicas (ad rem, no jargão do comércio exterior) sobre vários produtos manufaturados.

Dos sete ministérios representados na Camex, dois, o ministério de Relações Exteriores e o do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, são contrários à medida, criada pela Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e defendida principalmente pelo Ministério da Agricultura. Não há posição definida na Casa Civil e nos ministérios do Planejamento e do Desenvolvimento Agrário. Ontem, contudo, a secretária-executiva da Camex, Lytha Spíndola, adiantou, ao Valor, as medidas que estão sendo adotadas para implementar a legislação.

Pressionado pelo Congresso, que vem transmitindo ao Executivo as demandas do setor privado para regulamentação da medida, o presidente da Camex, ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, decidiu pôr o tema em debate, e cobrar do setor privado um detalhamento das propostas de aumento de tarifas – que, já se sabe, não valerão para o principal exportador de vinhos ao Brasil, a Argentina, sócia no Mercosul. Também não há decisão se será tentada, como querem os produtores brasileiros, uma revisão do tratado de livre comércio com o segundo maior exportador, o Chile.

Segundo um graduado integrante da Camex, o governo espera ter elementos mais claros, após receber a resposta dos empresários, para avaliar se a mudança compromete ou não os compromissos externos do Brasil. Se for reduzida a demanda e a mudança não ultrapassar os tetos de tarifa percentual definidos pelo Brasil na OMC, será mais fácil vencer as resistências no governo, avaliam. O Itamaraty já revelou sua oposição à regulamentação da medida, duramente criticada em nota enviada pelo seu secretário-executivo, Samuel Pinheiro Guimarães, ao Planalto.

A maior oposição dos diplomatas à proposta se deve à substituição das atuais tarifas percentuais aplicadas sobre os valores das mercadorias (ad valorem) por tarifas fixas, de até R$ 15 por unidade do produto importado. Quem defende a alteração diz que é a forma mais eficiente de evitar subfaturamento, pois o imposto não varia de acordo com o preço declarado.

O que é vantagem, para os empresários é um retrocesso, na visão de alguns especialistas em comércio exterior do governo. A tarifa tributa mais pesadamente os produtos mais baratos e é um empecilho aos acordos de livre comércio, por sua pouca transparência, podendo sujeitar o país a queixas na OMC.

Para o Itamaraty – opinião compartilhada pelo Desenvolvimento, ambos atropelados pela medida da Receita -, uma decisão dessas deveria ser aprovada pelos demais sócios do Mercosul. Há quem defenda, na Camex, que só se regulamente a medida após submetê-la aos sócios.
Fonte: Valor Econômico

Países emergentes aumentam investimentos no exterior

São Paulo, 14 de Agosto de 2008 – O surgimento, na última década, de novas multinacionais no Brasil, Índia, China, Espanha, África do Sul e México, transformou países tradicionalmente receptores de capital estrangeiro em importantes investidores no exterior.
Estudo divulgado ontem pela Revista da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) revela que, em 2007, a América Latina registrou o ingresso de US$ 100 bilhões de investimento estrangeiro direto (IED), o volume mais alto da história. Ao mesmo tempo, países como o Brasil e o México viveram um auge de suas próprias correntes de investimento direto no exterior, que em alguns casos superaram as entradas de capital estrangeiro.
O avanço de multinacionais latino-americanas que competem com os maiores conglomerados dos países desenvolvidos quanto ao seu poderio fabril e financeiro é o tema do artigo “A emergência das multilatinas” escrito por Javier Santiso, diretor e economista-chefe do Centro de Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico. (OCDE), e publicado na Revista da Cepal n 95. As multinacionais de países emergentes ainda são relativamente pequenas se comparadas com seus pares da OCDE, e têm um alcance geográfico limitado, mas já somam a quarta parte do total de multinacionais importantes do mundo, conforme dados das Nações Unidas.
Movimento Sul-Sul
Santiso destaca no artigo também uma tendência importante: a crescente ligação Sul-Sul. As companhias chinesas estão investindo na Ásia, mas agora também na África do Sul e em outros países africanos. A América Latina não está apenas na mira das empresas chinesas, mas também interessa às indianas.
Em outras palavras, a ligação entre a América Latina e Ásia poderá ser a tendência mais promissora deste século e ilustrar uma das maiores mudanças pela qual atravessa a economia mundial: o que estamos acostumados a chamar de centro (os países da OCDE) é cada vez menos o centro do comércio e capital mundiais, enquanto a periferia (os países emergente) é cada vez menos periferia. Em outras palavras, está cada vez complicado definir a fronteira entre países ricos e pobres.
Multilatinas avançam
A presença de empresas de economias emergentes nos rankings globais aumenta junto com seus investimentos no exterior, informa Santiso. Em 1990, somente umas poucas e felizes multinacionais emergentes de países em desenvolvimento figuravam entre as do ranking Fortune 500; e em 2005, já eram 47, diz ele. O aumento substancial das atividades das multilatinas também está registrando na lista Forbes 2000, das 2 mil empresas mais importantes do mundo, que inclui 30 da Espanha e cerca de 20 do México e Brasil. (ver tabela)
As maiores multilatinas emergentes são as mexicanas e brasileiras: 85 das 100 companhias mais importantes da região e 35 das 50 mais lucrativas estão sediadas nestes dois países.
Se os países emergentes da Ásia dominam este fenômeno de investimentos no exterior (em 2005 eram responsáveis por mais de 60% do fluxo de IED nas economias emergentes), a América Latina também se mostra dinâmica. Segundo dados da Cepal, em 2007 o investimento direto do Brasil no exterior alcançou cerca de US$ 35 bilhões e o do México quase US$ 24 bilhões. Assim, em 2006, o investimento estrangeiro direto de multinacionais latino-americanas alcançou um recorde de quase US$ 42 bilhões (o dobro de 2005 e 2007).
Santiso escreve no artigo que em 2005, de acordo com dados da Conferência de Comércio e Desenvolvimento das Nações Unidas (Unctad), o investimento de países emergentes no exterior chegou a US$ 133 bilhões, ou seja, 17% das correntes mundiais para o exterior. No ano seguinte, o fluxo de IED (incluídas fusões e aquisições), das economias em desenvolvimento alcançaram US$ 174 bilhões, 14% do total mundial, o que significou para esses países uma participação de 13% (por valor de US$ 1,6 bilhão) no acervo mundial IED. “Colocando essas cifras no contexto, diremos que, em 1990, as economias emergentes representavam 8% do acervo total e 5% das correntes desse tipo de investimento”, escreve o economista da OCDE.
Em sua análise, o autor enfatiza o surgimento de multinacionais latinas de nível mundial do México, Brasil e, especialmente, da Espanha. Define estas empresas como aquelas companhias de países latinos da Europa ou da América que registraram um enorme crescimento e internacionalização. Ele aponta que a expansão das empresas espanholas – primeiro na Europa e depois na América Latina – recebeu impulso de fatores como a integração européia e a privatização e desregulamentação do setor de serviços na América Latina.
No entanto, as causas que hoje explicam a internacionalização das empresas latino-americanas e de suas contrapartes asiáticas são a necessidade de superar os limites dos mercados internos e a dinâmica do mercado de recursos naturais para os exportadores.
As multinacionais espanholas são as primeiras multilatinas, segundo Santiso, uma vez que a América Latina se converteu no principal mercado emergente para as grandes empresas da Espanha e agora este país é o maior investidor estrangeiro na região, superando os Estados Unidos.
Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 11)(Redação)

STF suspende ações sobre cobrança de ICMS sobre base da Cofins

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira suspender todas as ações em tramitação na Justiça que discutam a inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A suspensão, pedida pelo governo através da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 18, dessas ações valerá enquanto o STF julga o mérito da questão – o que, segundo a lei, deve ocorrer em até 180 dias. Também foi decidido que os votos sobre o tema já dados pela Corte sejam anulados.

Nove ministros acompanharam o voto do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Apenas os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contrários à concessão da medida cautelar.

A decisão é uma vitória do governo na questão, uma vez que estava em desvantagem na contagem de votos que foi anulada – sete membros do STF já tinham votado, sendo seis contra o governo e um a favor.

Caso o governo perca essa ação na Justiça, a União pode ter de devolver às empresas R$ 76 bilhões referentes à cobrança desses impostos, que já foram pagos. A cada ano, essa conta é elevada em cerca de R$ 12 bilhões. Essa é uma das maiores ações judiciais do setor privado contra o governo.

Segundo o setor empresarial, a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins é ilegal porque trata-se de uma bitributação – já que paga-se a contribuição federal sob uma base de outro tributo.
Fonte: O Estado de Minas